(DOC. VP 103.1674.7277.8600)

TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.

«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote