(DOC. VP 829.7189.0758.0503)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. O réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suf

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