(DOC. VP 467.4913.9878.6747)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, alegando a vedação da concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, mesmo na forma privilegiada. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão

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