(DOC. VP 454.3040.2713.0932)

TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Insurgência do representante do Ministério Público contra sentença condenatória em ação penal por tráfico de drogas. Pleito para afastamento do redutor e fixação de regime mais gravoso. Réu tecnicamente primário, sem antecedentes criminais, mas com passagem pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação. Razões de Decidir. A passagem do réu por a

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