Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Não ocorrência. Existência de fundadas suspeitas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 deste STJ.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada. Nulidade no acesso ao conteúdo das conversas contidas no celular apreendido. Inexistência. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Revisão que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Quebra da cadeia de custódia. Violação aos arts. 158 e 158-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Tráfico privilegiado afastado. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Revisão que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - N ão cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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43 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado transnacional. Art. 33, § 4º, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Modulação da fraçao de diminuição de pena pelo tribunal de origem. Aplicado o coeficiente mínimo na terceira fase da dosimetria. Atuação do réu como «mula do tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação idônea. Fração de 1/6 mantida. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado e aplicou a fração de 1/6 para reduzir a pena da terceira fase da dosimetria. Neste ponto, consigna-se que a Corte a quo justificou a incidência do coeficiente pelo fato de o ora agravante ter prestado serviço esporádico a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 1.1. Neste ponto, reputa-se idônea a fundame ntação da Corte a quo na modulação do coeficiente de redução de pena, eis que a atuação do réu como «mula do tráfico internacional de drogas justifica a aplicação da fração de 1/6 para diminuir a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico.... ()
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44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar a prática do delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência de sta corte superior. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem policial e busca veicular. Fundadas razões não demonstradas. Afronta aos arts. 240 e 244, ambos do CPP. CPP. Violação verificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e do art. 244, ambos do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Impossibilidade da adequação típica. Alteração que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes, em razão de não haver comprovação de que a arma estaria sendo utilizada para viabilizar o narcotráfico, ressaltando a existência de desígnios autônomos entre as referidas condutas. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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48 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas transnacional. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/06. Reconhecimento da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condição de «mula do tráfico internacional de entorpecentes. Realizadas diversas viagens internacionais, em curto período, sem justificativa plausível. Ausência de capacidade financeira do acusado para custear tais viagens. Elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa. Fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado. Aplicado, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - Não obstante a condição de «mula do tráfico de drogas, por si só, não represente justificativa idônea para afastar a referida causa de diminuição, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem revela a presença de outros elementos concretos que efetivamente demonstram a dedicação do ora agravante à atividade criminosa e, por consequência, obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado 1.1. In casu, vislumbra-se que o réu realizou diversas viagens internacionais em curto período e sem justificativa plausível, sobretudo pelo fato de serem incompatíveis com a sua condição financeira. 1.2. Além disso, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a pretensão defensiva, no sentido de que o ora agravante não se dedica à atividade criminosa, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na existência de outra ação em curso contra o paciente e pela quantidade das drogas e dinheiro apreendidos. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que não aplicou o redutor reformada. Pouca quantidade de drogas. Redução máxima, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito. Agravo provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. «atitude suspeita. Ausência de justa causa. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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