Jurisprudência sobre
trafico de drogas

101 - TJSP. Tráfico de Drogas e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas reduzidas - Cabimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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102 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Palavras seguras dos policiais civis responsáveis pela prisão que confirmaram seu envolvimento no tráfico - Negativa isolada do peticionário - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pena correta - Regime semiaberto - Cabimento - Pedido deferido em parte.

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103 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ - ORDEM DENEGADA.

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104 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

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105 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

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106 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - preliminar: ocorrendo crime, descaracterizado o imóvel como residência pela prática de tráfico ali ocorrida, com base em «notitia criminis, art. 3º. CPP, cabe o ingresso de policiais no local para assegurar a Saúde Pública - art. 5º. XI, CF, satisfeito. Rejeitada a preliminar.

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107 - TJSP. HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas (mais de 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína). Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Crianças sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

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108 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - Feito sentenciado no curso do processamento do writ - Custódia cautelar mantida - Título judicial formado - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada.

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109 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Pretensão à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, que concedeu o direito de o paciente recorrer em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada.

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110 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Pretensão à revogação da prisão preventiva. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, que concedeu à paciente o direito de recorrer em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada.

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111 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença Condenatória. Parquet objetiva o afastamento do tráfico privilegiado. Por outro lado, Defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o art. 28. Parcial razão apenas à defesa. Materialidade bem demonstrada. Incontroversa a apreensão de drogas em poder do réu. Entretanto, o conjunto probatório é frágil para comprovar a traficância. Versão apresentada pelo acusado não é de todo inverossímil. Impõe-se a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

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112 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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113 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.

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114 - TJSP. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. Execução de medida socioeducativa. Pretensão de extinção do processo socioeducativo. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Incidência da Súmula . 84 do TJSP. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

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115 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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117 - TJSP. Embargos de declaração - Tráfico de drogas - Omissão quanto à aplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao caso em tela - Não ocorrência - Mero inconformismo com o não acolhimento das teses elaboradas nas razões de apelação - Inadmissibilidade do caráter infringente do julgado - Questão amplamente enfrentada por esta C. Câmara - Embargos rejeitados.

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118 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Dosimetria penal. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado, devidamente aplicado, ante a gravidade concreta do delito. Impossibilidade de restituição do veículo utilizado para o transporte da droga. Negado provimento ao recurso.

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119 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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120 - TJSP. Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado Vinícius em poder de considerável quantidade de maconha e de cocaína - Fuga do corréu Franklin, com a sua posterior identificação - Negativa de autoria isolada nos autos - Consistentes depoimentos dos policiais - Condenações mantidas - Recursos desprovidos.

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121 - TJSP. Tráfico de drogas - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Agentes públicos que atuaram fora de sua competência constitucional - Ausência de indícios concretos quanto à situação de flagrância - Precedente do C. STJ - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

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122 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (117 PORÇÕES DE COCAÍNA, 104 PORÇÕES DE CRACK E 173 PORÇÕES DE MACONHA) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CELULARES, VALORES E ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

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123 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Solução condenatória não impugnada. Pena-base acima do piso, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Privilégio previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, devidamente afastado. Agente que fazia do tráfico seu meio de vida. Regime inicial semiaberto benevolente e sem contestação da Justiça Publica. Desprovimento do apelo.

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124 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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125 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo em busca da redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica corretamente majorada com base nos maus antecedentes (específicos), quantidade, variedade e espécies de entorpecentes. Confissão parcial e qualificada. Atenuante não caracterizada. Reincidência (específica). Regime fechado mantido. Apelo não provido.

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126 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

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127 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Descabimento. Ausente comprovação inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado, por motivo de doença grave aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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128 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - SUSTENTA TER SIDO TORTURADO PELOS POLICIAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.

1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos: latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4 períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de envolvimento com organização criminosa. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Regime inicial aberto devido - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso provido em parte.

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131 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, concedido na origem, não obstante a apreensão de 42 kg de cocaína. Ausência de irresignação do Ministério Público. Recurso, portanto, exclusivo da defesa. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, NA EVENTUALIDADE, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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134 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PAI DE FILHO MENOR DE SEIS ANOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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135 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido recebendo uma sacola contendo 04 tabletes de maconha e que é reincidente específico. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Alegações relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Ordem denegada.

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136 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no piso legal, a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais brando, além de prequestionar a matéria.

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137 - STJ. Trafico de drogas. Materialidade comprovada. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de desclassificação ou aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Maus antecedentes - Reincidência - Penas e regime inicial fixados com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido.

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139 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem dos acusados por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

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140 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

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141 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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142 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE REVISÃO DA SEGREGAÇÃO - FEITO SENTENCIADO NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO WRIT. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REQUISITOS DA PREVENTIVA ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR - ORDEM PREJUDICADA.

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143 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - Recurso defensivo buscando a absolvição pela ilicitude das provas em razão da falta de justa causa para a abordagem policial e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 e a fixação do regime inicial mais brando.

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144 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

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145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de aplicação do redutor inserto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Corrupção de menores - Delito formal - Súmula 500/STJ - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Inviabilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

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146 - TJSP. Tráfico de Drogas - Abordagem da acusada por guardas civis municipais em função de policiamento ostensivo - Função reservada constitucionalmente à Polícia Militar - Não incidência do CPP, art. 301 - Exorbitância dos poderes atribuídos no CF/88, art. 144, § 8º Federativa do Brasil - Prova ilícita - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

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147 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - tráfico de drogas - relaxamento da prisão em flagrante - interposição de recurso em sentido estrito - efeito suspensivo - impossibilidade - em que pese a existência de poder geral de cautela inexiste processo cautelar autônomo desde o advento do CPC/2015 - impossibilidade de se valer de processo cautelar autônomo somente para atribuir efeito diverso ao recurso - cautelar indeferida.

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148 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apreensão cocaína e maconha - Insurgência do réu - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria fixada corretamente - Regime fechado - Recurso não provido.

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149 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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150 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por inidoneidade da prova. Inexistência de indicações de forja do flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório desfavorável e bastante. Relatos harmônicos dos policiais, amparados em circunstâncias fáticas. Negativa isolada, sem explicação plausível. Destinação comercial evidenciada. Quantidade considerável de drogas, variadas. Manutenção da condenação. Pena-base aumentada em virtude da variedade das substâncias e natureza deletéria do crack. Basilar redimensionada, com aplicação de menor fração. Negativa do privilégio pela dedicação às atividades ilícitas, inclusive respondendo o apelante outro processo por tráfico. Regime inicial semiaberto benevolente. Parcial provimento do apelo.

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