Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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951 - TJSP. Tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Apelação: Acusação.
Materialidade comprovada, não demonstrada, a autoria delitiva.Ausência de solidez probatória, com a consequente aplicação do princípio in dubio pro reo.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que classificou falta como grave - Via inadequada para análise do pedido
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953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação por tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ilegalidade da medida. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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954 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel em construção. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Minorante. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo consignou no acórdão atacado que a entrada dos policiais na residência deu-se em decorrência de prévio conhecimento de que o paciente é o gerente do tráfico de drogas na comunidade de Cruz das Almas, sendo impulsionados a partir de informações anteriores obtidas a partir de abordagens na localidade que o réu estaria em sua residência, naquela ocasião, endolando material entorpecente para posterior abastecimento na comunidade. Tais elementos configuram prévios indícios da prática da traficância, o que autorizava a atuação inicial da polícia. De mais a mais, na esteira dos fundamentos dados pelas instâncias ordinárias, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nesse contexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela absolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de fatos. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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957 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.
Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - STJ. Direito penal.. Tráfico de drogas. Habeas corpus desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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959 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Restabelecimento de sentença condenatória. Motivação concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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960 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. VITOR PORTO LEMOS foi condenado a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. A dosimetria da pena foi ajustada para corrigir erro material na sanção pecuniária, reduzindo-a para 166 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. Correção da pena pecuniária por erro material. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CP, art. 33, §2º, «c, e art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()
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961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia. Fundada suspeita para que os guardas municipais efetuassem a abordagem pessoal e a consequente prisão em flagrante após a apreensão das drogas em poder do acusado. Razões de decidir. A atuação dos guardas municipais ocorreu de forma legítima, com a prisão em flagrante do acusado, caracterizando a tipicidade da conduta. O crime de tráfico de drogas é considerado permanente e equiparado aos hediondos, justificando o recebimento da denúncia. Dispositivo e tese. Recurso provido, determinando-se o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: O flagrante delito justifica o recebimento da denúncia. O tráfico de drogas é crime permanente, legitimando a atuação policial. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33... ()
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965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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966 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Causa especial de redução do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Alteração do regime.
«Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Considerando o novo quantum da pena estabelecida e afastada a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2.º, alínea c. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrega de entorpecentes a consumo de terceiro. Fato típico de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28) ou uso compartilhado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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968 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE VENDIAM, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES VARIADOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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969 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva - Sentença condenatória já proferida - Prisão, pois, a outro título - Ordem denegada.
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970 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Santana Da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, por fatos ocorridos em 02 de janeiro de 2024. O apelante busca absolvição alegando ausência de provas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se devem ser consideradas apenas para posse de entorpecentes. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, não demonstram a destinação mercantil da droga, apenas a posse. 4. A ausência de elementos adicionais, como dinheiro ou balanças, e a análise do celular do apelante, que não indicou envolvimento com tráfico, reforçam a fragilidade da acusação de tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Desclassificação para posse de drogas, Lei 11.343/06, art. 28, com extinção da pena pelo cumprimento integral.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas para tráfico justifica a desclassificação para posse. 2. A aplicação do princípio do in dubio pro reo em casos de dúvida razoável. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 28. CPP, art. 386, II, III, IV, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 853038 SC 2023/0326305-5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 26.02.2024... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos e que não foram objeto do recurso - Recurso Ministerial voltado para a dosimetria e contra o regime inicial e substituição das penas - Afastamento do privilégio - Necessidade - Quantidade e natureza das drogas transportadas demonstram estar envolvido em atividade criminosa voltada ao tráfico de drogas na região - Regime semiaberto é de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque não recomendável socialmente, devendo ser afastada - Recurso ministerial provido... ()
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972 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente absolvido em sentença - Expedido e cumprido alvará de soltura - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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973 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Absolvição. Desclassificação para porte de droga para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade a autoria do tráfico bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Pena e Regime prisional - adequados. Apelação desprovida... ()
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974 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
Caso em Exame. Ação penal por tráfico de drogas com sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. Pena-base acrescida em razão dos maus antecedentes e quantidade-natureza da droga apreendida.. Razões de Decidir. A dosimetria da pena considerou a quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como os maus antecedentes para aumentar a pena-base em 1/5. A exasperação da pena pela quantidade de maconha não se justifica, sendo a basilar fixada em 1/6 pelos maus antecedentes. Presença da agravante de reincidência e redutor negado. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte para redimensionar o quantum da pena... ()
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975 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso. Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de que haveria tráfico de drogas, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de uso de drogas, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - TJSP. Habeas Corpus: manutenção da prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
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977 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 1.
Não há se falar em absolvição quando demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas.... ()
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978 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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979 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. FALTA DE EVIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.João Victor Pinheiro de Moraes e Brena Raphaely Miranda Carvalho foram condenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré por tráfico de drogas, com base nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A pena inicial foi de oito anos de reclusão em regime fechado e 1200 dias-multa. ... ()
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980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade da minorante. Considerável quantidade de cocaína apreendida. Regime fechado adequado. Agravo não provido.
«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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981 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prova testemunhal válida. Pleito desclassificatório. Vício em drogas. Súmula 7/STJ (stj). Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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982 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial contra sentença absolutória.
CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. Iniciais fixadas com acréscimo. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade do redutor do § 4º. Regime fechado. PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Daniel Souza Alencar contra sentença que o condenou por tráfico de drogas e falsa identidade, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 3 meses de detenção. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.
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986 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Thiago contra a r. sentença que o condenou por tráfico de drogas, a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída a pena privativa por restritivas de direitos. O réu foi flagrado com 45 porções de maconha, 43 porções de cocaína e mais 61 porções de crack, além de R$ 59,00. A defesa pleiteia a desclassificação para porte de droga para uso pessoal ou aplicação do redutor do tráfico e fixação do regime aberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de: (i) desclassificar a conduta para porte de droga para uso pessoal; ou (ii) aplicar o redutor do tráfico na fração máxima e fixar o regime inicial aberto. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudos e depoimentos de policiais. 4. A quantidade de droga e circunstâncias da prisão indicam tráfico, não porte de droga para uso pessoal. 5. A aplicação do redutor do tráfico na fração máxima é cabível, pois o réu é primário e sem maus antecedentes, não sendo grande a quantidade de droga encontrada com ele. 6. Fixação do regime inicial aberto é adequada, considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 33, § 2º, «c, e §3º; art. 44, caput; art. 45, §1º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012. STF, HC Acórdão/STF, Relª Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 19/09/2016... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza danosa do entorpecente supostamente comercializado, aliada à periculosidade da associação criminosa a qual o paciente supostamente integrava. Dedicação ao tráfico de drogas. Probabilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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991 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇAO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - TESE IMPROCEDENTE - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR REJEITADA. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA REITERADA DO TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO - DEFESA: TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS QUE ENVOLVIA ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - TESE IMPROCEDENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminar: 1. A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. 2. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares adentraram à residência munidos de fundadas razões de que no logradouro ocorria situação de flagrante delito, de modo que devem ser consideradas lícitas as provas obtidas. 3. Preliminar rejeitada. 1ª Recurso de Apelação - MP: 1. Inexistindo elementos probatórios que assegurem a conclusão de que os apelados estivessem associados ao adolescente infrator e a terceiros elementos, de maneira estável e duradoura, com divisão de tarefas, para a prática reiterada do crime de Tráfico de D ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade de drogas e gerenciamento do tráfico na localidade. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação criminal. Ilegalidade. Ineficácia da prova. Ordem concedida. Efeito extensivo.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação que em principio deve ser considerada idônea, com esteio na quantidade de droga apreendida com a paciente - 104,60g de maconha e 112,24g de cocaína - e no fato de (supostamente) gerenciar o tráfico de drogas na localidade. Precedentes. ... ()
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995 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a condenação nos termos da denúncia (por crime de tráfico de drogas), com fixação da basilar acima do mínimo legal e fixação do regime inicial fechado. Parcial pertinência. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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997 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Venda irregular de medicamentos controlado. Tráfico de drogas. Fraude ao programa farmácia popular. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do crime de tráfico de drogas.
«Os acusados foram presos em flagrante delito por manterem em depósito, sem o devido registro, medicamentos de uso controlado, que exigem receituário médico, com o intuito de comercialização. Na mesma ocasião da diligência, foram encontrados um carimbo de um médico e um pen drive, que continha receitas em branco, mas já com a assinatura do mesmo médico que constava do carimbo, tendo um dos acusados confessado que aludidos instrumentos eram utilizados para fraudar o Programa Farmácia Popular. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o réu mantinha em depósito drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio ou o pedido de absolvição. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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