(DOC. VP 865.5523.1357.7678)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. FALTA DE EVIDÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

João Victor Pinheiro de Moraes e Brena Raphaely Miranda Carvalho foram condenados pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré por tráfico de drogas, com base nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A pena inicial foi de oito anos de reclusão em regime fechado e 1200 dias-multa. 2. A questão em discussão consiste na nulidade da busca e apreensão, na absolvição por falta de provas, na desclassificação para porte de drogas para uso próprio, na aplicação da c

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