(DOC. VP 678.5517.8679.2342)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Recurso ministerial contra sentença absolutória. CONDENAÇÃO. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. DOSIMETRIA. Iniciais fixadas com acréscimo. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade do redutor do § 4º. Regime fechado. PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote