Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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701 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido em movimentação típica do tráfico, sendo apreendidas mais de 360 porções de drogas variadas, e que registra ato infracional análogo ao tráfico de drogas, no qual foi imposta medida socioeducativa. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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702 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, cc § 4º, Lei 11.343/2006. Recursos: Acusação e Defesa.
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703 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.
1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de qu e a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). ... ()
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705 - STF. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.
«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Larissa Cristine Silva Pierazo em favor de Paulo Theodoro da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça. A defesa argumenta pela insuficiência da fundamentação da prisão preventiva e pela possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas; (ii) a adequação da prisão preventiva frente às condições pessoais do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir: 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito, equiparado a hediondo, e à prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, com apreensão de maconha e cocaína. 4. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e domicílio certo, não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dado o risco de reiteração delitiva, por tratar-se de paciente com mau antecedente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do tráfico de drogas e pelo risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2003612-72.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 02.04.2024... ()
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707 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A acusação busca o aumento da pena e a defesa pleiteia a absolvição ou a redução da pena. ... ()
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708 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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709 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Transporte de, aproximadamente, 5 kg de cocaína. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Impossível a redução pleiteada. Quantidade e nocividade da droga apreendida que demandam o incremento. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos mantida, haja vista a ausência de recurso do Ministério Público. Inexistência de bis in idem. Regime aberto em caso de reconversão inalterado. Recurso improvido
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710 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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711 - TJMG. APELAÇÃO - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS) - NÃO IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR.
OCrime de Colaboração para o Tráfico de Drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 37, caput, para ser consumado, é imprescindível que se comprove a atuação em prol de grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do Delito de Tráfico de Drogas.... ()
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712 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERICIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSENCIA DE PROVAS - MATÉRIAS JA ANALISADAS - REEXAME DO QUANTUM DA PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO- PEDIDO IMPROCEDENTE.
ARevisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Informação, durante investigação de delito de homicídio, que o apelante assumiu a condição de traficante - Apreensão de crack - Local onde estavam várias pessoas em situação de rua - Depoimentos dos policiais pouco esclarecedores a propósito do tráfico - Acusado que assumir a droga para uso próprio - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Cabimento - Recurso provido em parte, com imposição de pena restritiva de direitos.
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716 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS/TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Via inadequada. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. ... ()
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717 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.
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718 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Pleito de absolvição. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte.
1 - O agravante não aditou fato novo e/ou relevante a fim de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada, na qual se observou que a pretensão trazida neste habeas corpus, de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, é mera reiteração do pedido formulado no AREsp. Acórdão/STJ, já transitado em julgado, o qual teve seu provimento negado em 4/5/2021. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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721 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO IMPROVIDO.
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723 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Causa especial de redução do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu.Réu primário, de bons antecedentes, e nada indicando que pertença à organização criminosa ou faça do tráfico sua atividade principal, cabível a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.A intenção do legislador foi de desencorajar a permanência no tráfico de drogas. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.... ()
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724 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.
«1. A orientação jurisprudencial das Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não descaracteriza o delito de tráfico de drogas e, consequentemente, não afasta a equiparação aos crimes definidos como hediondos, estabelecida pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO
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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.
Para configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, é imprescindível a demonstração de que a colaboração do agente, como informante, tenha como destinatário grupo, organização ou associação voltada para prática do crime de tráfico de drogas, sem a qual deve ser proferida a absolvição por atipicidade da conduta. 2. Recurso provido.... ()
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729 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - nulidade - inocorrência - presente justa causa e fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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730 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÂO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Ilegalidade da busca pessoal não verificada. Inquestionável situação de flagrância precedida de investigações prévias pela polícia civil. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
dosimetria da pena - reconhecimento da reincidência - admissibilidade - agravante que se faz presente - necessário redimensionamento da pena - PROVIMENTO. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Art. 65, III, d,. CP. Confissão espontânea. Atenuante que não se aplica para condenado por tráfico de drogas que reconhece apenas o uso de drogas. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos elementos de prova, que a ré, presa enquanto praticava o transporte internacional de drogas, integrava organização criminosa, sendo inviável afastar tal constatação, em razão do vedado revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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737 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Redução de pena nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Necessidade - Réu primário e jejuno de antecedentes criminais, não comprovadas a dedicação a atividade criminosa ou a participação em organização criminosa - Quantidade e natureza da droga - Redução máxima mais adequada.Apelo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
I.Caso em Exame. 1) Rafael Silva Pereira foi absolvido em primeira instância da acusação de tráfico de drogas, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu, alegando que, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, as circunstâncias indicam tráfico. ... ()
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740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOSIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE DESCASSIFICOU PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ... ()
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741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos idôneos. Quantidade de droga. Prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas durante a menoridade. Periculosidade. Manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Apesar das teses Defensivas, a Defesa não trouxe aos autos nenhuma prova do alegado. Em contrapartida, os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime de tráfico de drogas praticado pelos Réus, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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743 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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744 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Discussão sobre desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. Tema 506 STF. Autoria e materialidade delitivas já analisadas. Sentença condenatória já confirmada por esta Corte. Inadequação da via eleita. Competência do STJ. Inteligência do CPP, art. 621 e da CF/88, art. 105, I, «c. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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745 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (RAFAEL):
nulidade - cerceamento de defesa - indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa - inocorrência - rol apresentado cinco dias após a realização da audiência de instrução - preclusão consumativa - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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746 - TJSP. PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.
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747 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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748 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, ART. 35, L. 11.343/06).
Sentença parcialmente procedente. Irresignação do Ministério Público e dos réus. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico de drogas e associação criminosa comprovadas em relação aos réus Ericelia e Éverson, conforme prova documental, pericial e oral. Ausência de provas de associação criminosa do réu Francisco com os demais. O réu comprovou a origem lícita do dinheiro encontrado em sua residência. Demais provas insuficientes para fundamentar a condenação. Dosimetria de Ericelia e Éverson. Aumento de 1/6 pena-base pela quantidade de drogas cabível, considerando a apreensão de aproximadamente 500g de maconha, crack e cocaína. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 incabível, considerando as circunstâncias dos delitos. Pena reformada para 08 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1383 dias-multa, no piso legal. Sentença reformada. Recursos de Ericelia e Éverson desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... ()
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750 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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