(DOC. VP 726.7087.3758.0487)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a cumprir pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e a pagar 583 dias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a condenação e requereu a absolvição ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico de drog

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