(DOC. VP 271.4856.0217.6814)
TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 500 diárias de multa. O acusado foi flagrado com 22 microtubos de cocaína, pesando 2,63g, sem autorização legal. A defesa recorreu, alegando fragilidade probatória e solicitando desclassificação do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas
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