(DOC. VP 241.1230.5493.7491)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser en

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