Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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551 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redutor previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Óbice legal. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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552 - TJSP. Apelação - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE DROGAS. 1. Conjunto probatório robusto apenas para manter a condenação de um dos réus (Leandro) pelo crime de integrar organização criminosa, bem como a associação criminosa imputada aos apelantes Douglas e Turieta. 2. Réus Jéssica e Diego já devidamente condenados em outros autos pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Fatos apurados são os mesmos que originou a persecução penal na qual ambos os réus foram condenados. Manutenção das condenações nestes autos implicaria em inegável bis in idem. 3. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em relação à ré Turieta. Ausência de apreensão de drogas nestes autos ou denúncia pela prática de tráfico de drogas. Prova produzida suficiente apenas para manter a condenação da ré pelo crime de associação para o tráfico. Pena dos crimes remanescentes bem fixada. Estabelecido o regime prisional semiaberto aos réus reincidentes, adotado o regime mais brando para a ré primária, possibilitando-se a concessão de penas alternativas à prisão. Provimento aos recursos de Jéssica e Diego, provido parcialmente os demais apelos
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553 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Impossível a redução pleiteada. Quantidade e nocividade da droga apreendida que demandam o incremento. Em acréscimo, trata-se de réu portador de maus antecedentes. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Réu reincidente. Óbice legal. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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554 - STJ. Agravo regimental em tráfico de drogas ehabeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição do delito de associação para o tráfico dedrogas. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpuscomo substitutivo de recurso próprio e impossibilidadede reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, impondo pena de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 849 dias-multa. A defesa alega nulidade por ausência de exame grafotécnico conclusivo, insuficiência de provas para condenação e, subsidiariamente, pleiteia redução da pena-base e alteração do regime prisional. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e receptação - Preliminar de nulidade - Violação de domicílio - Crime de tráfico de drogas, delito permanente - Elementos a justificar o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial - Preliminar rejeitada - Pretensão à absolvição por insuficiência de provas ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecente para consumo - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Pena e regime prisional adequadamente fixados - Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos - Revisão Criminal indeferida.
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558 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
I.Caso em Exame ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.
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560 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas
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561 - STF. Prisão preventiva. Associação. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de associação para o tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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562 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Absolvição em relação ao tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas demonstram a mercancia. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Violação de domicílio. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Receptação. Posse de arma de fogo. Pleito de reforma do
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566 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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567 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE.
I.Caso em Exame: Maycom Antônio da Silva Gabriel foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A pena foi reduzida em apelação para dois anos e onze meses. O réu busca revisão criminal alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos, argumentando que a droga era para consumo pessoal. ... ()
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568 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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570 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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572 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido
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573 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Reiteração de pedido já julgado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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574 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de DANILO DA CONCEIÇÃO PEREIRA contra sentença que o condenou a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 758 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a atenuação do regime prisional para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a possibilidade de alteração do regime prisional inicial. III. Razões de Decidir. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. A quantidade e natureza das drogas não justificam, in casu, a majoração da pena-base além do necessário. A pena foi ajustada considerando os maus antecedentes e a reincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes. 2. A pena foi ajustada considerando a reincidência e os maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena: 08 anos reclusão e 1200 dias-multa. Regime inicial fechado. ... ()
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577 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo, corrigindo-se erro material relativo à multa.
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578 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Não se demonstrando que havia prévio acordo de vontades, com vínculo de permanência, para a prática do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a absolvição dos réus em relação à imputação prevista na Lei 11.343/06, art. 35. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Recursos desprovidos.... ()
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579 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ALEXANDRE AUGUSTO MARCHIOR BRANDÃO contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). 2. O apelante alega ser usuário de drogas e requer a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do apelante se enquadra na figura do tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal ou ainda para consumo compartilhado com pessoa de seu relacionamento; e (ii) se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de decidir 4. A condenação do apelante é respaldada por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e confissão informal do réu. 5. A versão do apelante não se sustenta; a materialidade e a autoria do crime de tráfico foram comprovadas. 6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias do caso, considerando a primariedade do apelante e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 8. Tese de julgamento: «1. A conduta do apelante se enquadra no tráfico de drogas. 2. A dosimetria da pena foi adequada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/2006, art. 33; STJ, AgRg no HC: 542882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020... ()
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580 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.
«A gradação do tráfico de drogas, bem assim o envolvimento de adolescente na mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 11.343/2006, art. 35: 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. DA PRELIMINAR. Rejeitada. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. No caso em tela, a abordagem policial se justificou no comportamento do acusado que, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga, com ele foram encontradas as drogas arrecadadas nos autos. Assim, não há se falar em ilegalidade da medida de busca pessoal ante a existência de fundada suspeita a autorizar sua realização, que transcorreu nos limites legais. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sem razão. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas à luz das provas material e oral. O acusado foi preso após ter sido abordado por guarnição policial, na comunidade da Patuleia, no bairro Provisória, em Petrópolis, em poder de certa quantidade de cocaína. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2) Do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais, uma vez que ele também foi condenado pela prática do crime associativo. Dosimetrias e regime de pena sem reparos. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... ()
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582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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584 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... ()
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585 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. RELATOS DE POLICIAIS DE QUE O RÉU FOI ABORDADO APÓS NOTÍCIA QUE ESTARIA PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE TESTEMUNHA QUE ESTARIA NO LOCAL E PRESENCIOU O RÉU VENDENDO A DROGA. APREENSÃO DE MACONHA EM SACOLA. FINALIDADE DE TRÁFICO. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEFERIDA.
1.Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais a apreensão de 36,84g de «maconha, após receberem informações que o réu estaria vendendo drogas no local, tendo uma testemunha afirmado, perante a autoridade policial, que presenciou o réu oferecendo e vendendo os entorpecentes, resta inequívoca a finalidade de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para uso próprio. ... ()
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586 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
Pretendida reanálise das mesmas provas e teses já exaustivamente revolvidas nos julgamentos antecedentes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente o laudo definitivo, que resultou positivo para maconha, e os válidos depoimentos dos policiais civis - que apontaram a prática de tráfico de drogas pelo peticionário e pelos corréus Luiz Gonzaga e Antônio Carlos, sendo que este último repassava as drogas a serem vendidas por aqueles, funcionários com quem Antônio Carlos mantinha constantes diálogos relacionados à mercancia espúria - e transcrições de inúmeras mensagens trocadas entre os aparelhos dos acusados, alusivas a diálogos entre os réus da ação penal originária, que retrataram o tráfico de drogas no estabelecimento do corréu Antônio Carlos Negativa e versão do peticionário - alegando que nunca adquirira drogas do corréu Antônio Carlos - restaram isoladas nos autos e sucumbiram à prova produzida pela acusação. Bem demonstrados a destinação a terceiros da droga apreendida e o vínculo estável e permanente entre o peticionário e os corréus para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenação mantida. ... ()
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587 - TJSP. Habeas Corpus - Associação para o Tráfico, Organização Criminosa.
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588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - 1.
Abordagem policial feita de maneira regular, com fundada suspeita, visto que o peticionário estava sendo monitorado. 2. Confissão corroborada pelas provas colhidas. 3. Ausência de abuso por parte dos policiais e de invasão domiciliar. ... ()
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590 - TJSP. Preliminar nulidade - Invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante delito caracterizado.
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591 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo.
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592 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.
«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. ... ()
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593 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravante condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Delitos cujas penas são insuscetíveis do indulto visado. Requisitos não demonstrados. Agravo não provido.
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594 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Não cabimento. Paciente flagrado juntamente com o corréu, com quantidade e variedade de drogas, além de apreendidas folhas com anotações que, supostamente, referem-se ao tráfico de drogas. Indícios de conluio e de prática regular no tráfico de entorpecente. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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595 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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597 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso não provido.
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599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a variedade e quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso não provido.
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600 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Viviano Pedroso da Silva contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além da redução da pena pecuniária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal e redução da pena pecuniária III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de guardas municipais que flagraram o acusado manuseando a sacola onde foram encontrados os entorpecentes e o dinheiro. 4. A condenação foi mantida, pois as provas indicam claramente a prática de tráfico de drogas, não havendo elementos para desclassificação ou redução da pena pecuniária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 312; CP, art. 44, I e II Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC 730530/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022... ()
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