(DOC. VP 866.0397.7910.3765)

TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Flagrante delito. Devidamente justificada por circunstâncias positivadas visualmente, não cabe dizer ilícito o ingresso de policiais em residência quando ali evidenciada situação de flagrância de crime de tráfico de drogas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote