(DOC. VP 646.2237.9016.1481)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de DANILO DA CONCEIÇÃO PEREIRA contra sentença que o condenou a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 758 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a atenuação do regime prisional para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiênc

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