Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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502 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade significativa de entorpecente. Minorante especial. Recurso não provido.
1 - O aumento da pena-base em 1 ano e 4 meses e 1 ano de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e de associação, tendo como fundamento a quantidade de droga - 64 quilos de cocaína - não se mostra desarrazoado, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. VITOR NAVARRO DOS SANTOS foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa, conforme arts. 33, da Lei 11.343/06, e 333 do CP. Defesa que busca a absolvição de ambos os delitos por insuficiência probatória, ou daquele de tráfico, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia desclassificação do crime para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, ou a aplicação do redutor legal e a atenuação do regime prisional inicial, em atenção à detração penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa e (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o tráfico ou de desclassificação da conduta. III. Razões de Decidir. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a prática dos delitos pelo réu. O princípio da insignificância é inaplicável ao tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. As penas foram bem dosadas e o regime prisional inicial fechado foi corretamente estabelecido. Detração penal que é matéria afeta à fase de execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa é mantida diante da suficiência probatória. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023... ()
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506 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo princípio da adequação social. Pedido subsidiário de aplicação da atenuante da confissão e de reconhecimento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Condenação mantida. O tráfico de drogas, crime equiparado pela CF/88 aos hediondos, não pode ser tido como socialmente adequado. Pena e regime prisional fechado adequadamente fixados. Registro de condenação anterior por tráfico de drogas demonstra dedicação às atividades criminosas, o que inviabiliza o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal indeferida
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509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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510 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo.
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega insuficiência de provas para tráfico, pedindo absolvição ou redução da pena. ... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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513 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos acusados Kaio Giovani Carvalho Almeida, Edilson Gonçalves Gomes e Fábio Júlio Duarte a prática do crime de tráfico de drogas, bem como de receptação dolosa em relação a Kaio e Edilson. Sentença que condenou os réus Kaio (art. 180, «caput, do CP, e Lei 11343/2006, art. 33, «caput, c/c CP, art. 69) e Edilson (art. 180, «caput, do CP, e art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11343/2006, c/c CP, art. 69), absolvendo o acusado Fábio da imputação deduzida na peça acusatória (CPP, art. 386, VII). Recurso da defesa de Kaio. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante por ambos os delitos. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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516 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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517 - TJSP. Tráfico de drogas.
Prisão preventiva - Tráfico de drogas - Desnecessidade da custódia cautelar - Paciente tecnicamente primário e sem indícios de integração de organização criminosa - Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar convalidada - Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Peticionária surpreendida por policiais em atos típicos de traficância. Denúncias anônimas. Troca de mensagens com usuário negociando a venda de drogas. Confissão parcial na fase inquisitiva. Finalidade mercantil comprovada. Pena e regime bem aplicados. Maus antecedentes também por tráfico de drogas. PEDIDO INDEFERIDO.... ()
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519 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
... ()
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521 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendida condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. Parcial pertinência. ... ()
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522 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF.... ()
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523 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.
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525 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
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526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NECESSIDADE - DECOTE DA MINORANTE DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - APREENSÃO DE MÍNIMA QUANTIDADE DE DROGAS.
-Não havendo provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Sentença absolutória. Manutenção. Materialidade devidamente demonstrada. Autoria, todavia, duvidosa. Os depoimentos dos policiais militares, além de não terem sido corroborados por nenhuma outra evidência, não elucidaram quais atos ilícitos teriam sido praticados pelo réu. Não foi realizada perícia grafotécnica no material manuscrito apreendido, de forma que não restou comprovado que as anotações realmente eram relativas ao tráfico, nem se tinham sido feitas pelo réu. Ausência de provas seguras sobre o tráfico de drogas. Versão do réu de que era usuário e frequentava o local que não é desarrazoada. Ausência de provas seguras sobre do tráfico de drogas. Fragilidade do acervo probatório que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Art. 386, VII, CPP. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido... ()
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.
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531 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas Preliminar. Ausência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão. Rejeição. Matéria preclusa. Ademais, a busca domiciliar foi determinada à luz de fundadas razões, devidamente expostas pela autoridade judiciária competente ao apreciar a representação da autoridade policial, conforme dispõe o CPP, art. 240, § 1º. Já afastada a alegada nulidade da prova nas instâncias ordinárias. Mérito. Pleito que colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Não conhecimento. Provas suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juiz sentenciante e no v. acórdão. Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Mercancia demonstrada - Condenação que merece subsistir. Revisão criminal não conhecida, e, ainda que conhecida, não seria deferida.
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532 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Ausência de apreensão de petrechos relacionados à traficância. Mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME ... ()
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533 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição do recorrente. 2. Recurso desprovido.... ()
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534 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Concedido de ofício. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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535 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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539 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
redução da pena - afastamento do aumento inicial pelos maus antecedentes - transcurso do período depurador de cinco anos - impossibilidade - limitação temporal do CP, art. 64, I que afasta somente a reincidência - maus antecedentes configurados - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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541 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Coexistência da condição de usuário e traficante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e petrechos. Conduta habitual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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542 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus com pedido liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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543 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Associação para o tráfico de agravo improvido. Drogas. Requisitos não preenchidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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544 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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545 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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546 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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547 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.
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548 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação, porquanto escorada na gravidade em abstrato dos delitos imputados e na obtenção de provas ilícitas por meio de violação domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra, por ora, a alegada entrada ilícita no domicílio do paciente, pois, consoante as informações dos autos, os policiais militares só decidiram adentrar o imóvel, após constatarem que ele portava uma arma de fogo na via pública, além de sua própria declaração de que guardava mais carregadores e munições na cômoda do quarto, portanto, munidos de fundada suspeita, os milicianos realizaram as buscas e encontraram as munições e carregadores no local indicado, mas também acabaram encontrando drogas escondidas, restando plenamente configurado o estado flagrancial apto a permitir a entrada domiciliar. Nesse passo, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação preventiva do paciente, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente na apreensão de entorpecentes (479,15 g de cocaína), além de suas constatadas reincidências delitivas específicas, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas de sua prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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549 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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550 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.
«1. Entendendo o Tribunal de origem presentes os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, e inexistirem indicativos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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