(DOC. VP 432.7299.1371.7541)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

redução da pena - afastamento do aumento inicial pelos maus antecedentes - transcurso do período depurador de cinco anos - impossibilidade - limitação temporal do CP, art. 64, I que afasta somente a reincidência - maus antecedentes configurados - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pena - afastamento do aumento inicial pela natureza da droga - inadmissibilidade - nocividade do entorpecente que pode e deve ser levado em consideração quando do apenamento - inteligên

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