(DOC. VP 196.5440.8007.9600)

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos improvidos.

«1. Entendendo o Tribunal de origem presentes os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de réu primário, de bons antecedentes, e inexistirem indicativos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravos regimentais improvidos.»

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