(DOC. VP 584.4402.7500.0615)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Réus condenados por tráfico de drogas, com penas distintas. Defesa alega falta de provas concretas e requer absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação dos réus por tráfico de drogas, e (ii) se o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva está demonstrada por boletim de ocorrê

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