(DOC. VP 241.1071.1606.3539)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se trata de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) ou posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A condenação baseou-se em depoimentos de policiais e na quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de dro

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