Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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651 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.
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652 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Trafico de Drogas e posse sem autorização de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 16, caput). Insurgência ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Superveniência de sentença condenatória que impôs ao recorrido o regime inicial fechado concedendo-lhe o direito de recurso em liberdade. Ausência de recurso por parte do recorrente. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado
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653 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente, pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requerimento de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar, de absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, pela aplicação do Tema 506, do C. Supremo Tribunal Federal.
Tese de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio - não acolhimento - ação policial que teve início após os policiais receberem informação de que ocorria tráfico de drogas na residência do ora peticionário. Sobrinhos do réu que eram conhecidos nos meios policiais pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes e que foram presos dias antes pela prática de tráfico de drogas - crime permanente. Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - A quantidade de entorpecentes per si não é circunstância válida para a aplicação automática do tema em questão. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Absolvição. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Desclassificação de corpus. Conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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656 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. Wendel Pereira de Lucena foi condenado à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser encontrado em posse de 48 porções de crack em sua residência. II. Questão em discussão 2. A defesa alega que a droga não era de propriedade do réu, mas sim de seu colega de quarto, e que não houve flagrante de tráfico. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. A versão do réu é inconsistente, pois o indivíduo apontado por ele como proprietário da droga residia no mesmo imóvel, de modo que não existia justificativa plausível para o réu estar guardando a droga para o seu colega. 5. Além do mais, o recorrente já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas, o que reforça a convicção de que a droga encontrada em sua posse se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes. De qualquer forma, vale ressaltar ser desnecessária a comprovação de qualquer ato de comércio para a configuração do delito, tendo em vista que a norma prevista no art. 33 da Lei Antidrogas é mista alternativa, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se caracterize. E, como visto, Wendel efetivamente tinha em depósito as drogas apreendidas pelos policiais civis. 6. Condenação mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença condenatória. 8. Tese de julgamento: «1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. A versão do réu não é crível. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Lei 11.343/2006: art. 33, caput. - CP: arts. 59, 44, I e 77, caput. - Jurisprudência: TJSP, Apelação 0001994-15.2011.8.26.0443, Rel. Des. Luis Soares de Mello, j. 26.06.12; TJSP, Apelação 0011197-28.2006.8.26.0038, Rel. Des. Roberto Midolla, j. 28.06.12... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas privilegiado. Matéria arguida e afastada no HC 885.653/SP. Reiteração de pedidos.
Agravo regimental improvido.... ()
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659 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - INFORMAÇÕES PRELIMINARES - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR REGISTRADA EM VÍDEO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ACUSADA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO - PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS - PEQUENA QUANTIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - DESCRIMINALIZAÇÃO (RE) 635659 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICADO.
1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, mormente diante da autorização livre e expressa do acusado, registrada por meio de vídeo. 2. Não comprovada a participação da acusada quanto à posse das drogas apreendidas, a absolvição, com fulcro no art. 386, V e VII do CPP é medida que se impõe. 3. Havendo dúvidas sobre a destinação mercantil das substancias entorpecentes de quantidade pouco relevante, é viável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 635659, há presunção relativa de que é usuário de drogas quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, o que caracteriza infração administrativa, sem consequências penais. 4. A condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 depende da demonstração do vínculo associativo de caráter permanente e estável, com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, o que não restou demonstrado no caso dos autos.... ()
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660 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, substitutiva do recurso cabível, em razão da inexistência de demonstração do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, em razão da não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas. Inadmissibilidade. Variedade e relevante quantidade de droga. Confissão extrajudicial. Período de traficância. Fundamentação idônea. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A confissão extrajudicial, a variedade e a relevante quantidade de droga e o período da traficância constituem fundamentos idôneos a afastar a minorante do tráfico diante da dedicação à atividade criminosa, sendo certo que a revisão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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663 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, por insuficiência probatória. Com relação à pena aplicada, pretende a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Descabimento. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais civis, em consonância com demais provas. Dosimetria favorável. Primeira fase, pena base fixada no patamar mínimo, em razão do réu ser primário e sem antecedentes, não obstante a grande quantidade de cocaína apreendida, droga perniciosa. Segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em 2/3. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF. Pedido de restituição de veículo apreendido. Elementos de prova coligidos à ação penal atestam que o veículo em questão foi de fato utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. Caso de condenação por tráfico de drogas, de modo que a perda dos bens utilizados para a prática delitiva é consequência automática do delito. Recurso não provido... ()
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666 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.
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667 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (62 porções de maconha, com peso de 198,03 gramas e 22 porções de cocaína, com peso de 6,2 gramas). Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Crime hediondo envolvendo adolescente. Gravidade concreta da conduta que determina a manutenção da prisão a fim de se preservar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes pelo réu. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória.... ()
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670 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Mera solicitação de entorpecente. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Clayton Crispim da Silva de Sá e Alexandre da Silva Jorge foram condenados pela prática de tráfico de drogas. Clayton recebeu pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. Alexandre foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, além de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, por dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iii) a aplicação do redutor do «tráfico privilegiado"; (iv) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. As provas, incluindo depoimentos de policiais, confirmam a prática do tráfico de drogas, não havendo flagrante preparado. 4. A quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam destinação ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 5. O redutor do «tráfico privilegiado não se aplica devido à reincidência de Clayton e ao envolvimento anterior de Alexandre com o tráfico de drogas. 6. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade concreta do delito e a reincidência de Clayton. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 2. Inaplicabilidade do redutor do «tráfico privilegiado devido ao envolvimento comprovado dos réus com a criminalidade e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 672.359/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021; STJ. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021 - Info 712; STJ, HC 618.098/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 03.11.2020; STF. 1ª Turma. RHC 190434 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/08/2021... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Roger Maia de Moura foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa, por portar substâncias entorpecentes para comercialização. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e questionando a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação da reincidência com a menoridade relativa e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. III. Razões de Decidir: As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmam a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas. A pena foi corretamente dosada, considerando a reincidência e a gravidade do crime, sem violação às sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime fechado mantido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes de autoria e materialidade. 2. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do delito. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33 e CP, art. 59, III; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 44 e CP, art. 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0002511-95.2017.8.26.0544, Rel. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Criminal 0029498-98.2017.8.26.0050, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/01/2025... ()
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674 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Apelantes presos em flagrante, sendo que Cesar transportava 66kg de cocaína e Welisson tinha em depósito mais de 58kg de maconha. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico não comprovada. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Absolvições decretadas. Dosimetria do tráfico de drogas inalterada. Elevada quantidade de entorpecentes denota vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Recursos parcialmente providos.
Os recursos comportam parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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676 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo.
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677 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretensão de desconstituição do julgado, para absolvição do sentenciado quanto ao delito de tráfico de drogas por ausência de provas. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... ()
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes bem configurados - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável diante dos antecedentes desfavoráveis e condenação pretérita por tráfico de drogas - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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681 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Elevação da pena-base. Modulação do patamar de redução. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira etapa da dosimetria e a utilização concomitante na terceira etapa para negar ou mesmo modular a fração de diminuição da pena pelo privilégio no crime de tráfico de drogas. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus visando à revogação da prisão preventiva. Alega-se ausência de indícios de autoria delitiva e que a droga apreendida era para uso pessoal do casal. O paciente é primário, com residência fixa e ocupação lícita. ... ()
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683 - TJSP. Apelação da defesa - Tráfico de drogas - Posse de petrechos destinados à preparação e transformação de drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Insurgência quanto à condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 34 e às penas relativas ao tráfico de drogas - Pleito incidência do princípio da consunção para ser declarado o crime único de tráfico de drogas - Cabimento - Contexto dos fatos revelador da inocorrência de crimes autônomos - Condenação mantida unicamente pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Penas mínimas - Não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Especial - Dedicação do apelante a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias do fato - Recurso provido em parte
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684 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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685 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado por tráfico de drogas. Alega-se falta de fundamentação na decisão e violação de domicílio, além de pleitear medidas cautelares diversas da prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a existência de constrangimento ilegal, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a alegada falta de fundamentação da decisão. 3. A abordagem do paciente foi considerada legal, com apreensão de grande quantidade de drogas em local conhecido por tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do agente e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, conforme precedentes do STJ e STF. 5. Ordem denegada. ... ()
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686 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEWesley Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, após remeter maconha por correspondência a outro preso. A materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e na confissão do apelante. ... ()
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687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Jefferson Nascimento Rodrigues contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e concessão de Justiça Gratuita. ... ()
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688 - TJSP. Apelação criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. O crime de associação para a prática do tráfico de drogas exige, para sua configuração típica, os elementos de estabilidade e permanência, sem o que não cabe reconhecer a respectiva ocorrência material.
Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. Apelação Criminal - Porte de drogas para uso pessoal - Recurso da acusação - Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Sentença reformada - Condenação pelo delito de tráfico de drogas que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante os diversos indícios de habitualidade do acusado ao tráfico de drogas - Estabelecido o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido
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690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c o 40, VI, da Lei 11.343/06. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do réu por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos testemunhais. As testemunhas, incluindo policiais e um vizinho, confirmaram a prática delitiva e a tentativa do réu de se desfazer da droga. A reincidência do réu e o envolvimento de adolescentes no crime justificam a pena aplicada e o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas testemunhais e materiais consistentes. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, VI. CPP, art. 156. CP, art. 44, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022... ()
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692 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.
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694 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas, bem assim a apreensão de armas de fogo e munições, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.
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695 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CARACTERIZAÇÃO. PENAS BEM DIMENSIONADAS. RECURSO IMPROVIDO.
1.Jeilson Francisco de Aquino Filho foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. O acusado recorreu, alegando nulidade da busca domiciliar e pleiteando absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito de tráfico de drogas. Pleito de concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não retira a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas, que é óbice absoluto à concessão de indulto. ... ()
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697 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e FALSA IDENTIDADE. Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação pelo tráfico de drogas e absolvição pela associação para o tráfico mantidas. Quanto a EDGAR, necessária a absolvição em relação ao crime de falsa identidade. Penas. Fundamentação idônea dos aumentos empregados nas básicas de ALESSANDRO e ANDRE. Multirreincidência de MAURÍCIO que autoriza agravamento mais severo. Fixado o regime inicial fechado para ANDRE e ALESSANDRO, em razão dos maus antecedentes de ambos. Apelos parcialmente providos... ()
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Apelações interpostas por Davi Etinger e Denis Willian Silveiro da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 888 dias-multa. A defesa de ambos pleiteia absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a redução das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) analisar a possibilidade de redução das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria do delito foram demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos e laudos toxicológicos. A versão exculpatória dos réus foi considerada inverossímil frente às provas apresentadas, que indicam a prática de tráfico de drogas. As penas devem se reduzidas.IV. Dispositivo e Tese: Manutenção das condenações. Recursos parcialmente providos para aplicar o Tema 1.172 do STJ, reduzindo a pena de ambos para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A suficiência probatória justifica a condenação por tráfico de drogas. 2. Aplicação do Tema 1.172 do STJ para redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1500191-26.2024.8.26.0229, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500345-86.2024.8.26.0603, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/02/2025... ()
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699 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, cc 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Apelações: Defesas e Acusação.
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700 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Possibilidade. Pequena porção de entorpecentes (5g de maconha e 6g de cocaína). Recurso provido.
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