(DOC. VP 527.5694.9043.8794)

TJSP.  DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Roger Maia de Moura foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa, por portar substâncias entorpecentes para comercialização. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e questionando a dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena, incluindo a nec

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