(DOC. VP 241.2021.1274.3155)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Paciente condenado por portar 3,30g de maconha, com alegação de que a droga era para consumo pessoal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse para c

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