Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS.
Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar as teses absolutória e desclassificatória.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.
1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apreensão de drogas com alguns integrantes da associação. Materialidade. Agravo desprovido.
1 - Ocorreu a apreensão de drogas com alguns dos integrantes da associação criminosa, o que é suficiente para caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive sido elaborado laudo toxicológico. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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856 - TJSP. LESÃO CORPORAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Condenação inquestionável - Confissão judicial e prova testemunha confirmando que o apelante, após agredir sua namorada, nega causando ferimentos, foi preso guardando significativa quantidade e variedade de drogas, isso a fim de abater dívida mantida com o traficante - Comportamento que, por si só, caracteriza o crime de tráfico de drogas - Violência doméstica bem caracterizada - Acusado que, durante a discussão, agrediu sua namorada, jogando-a ao solo - Condenação mantida - Dosimetria - Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão - Pena do tráfico reduzida - Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido... ()
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857 - TJSP. PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.
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858 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de fixação do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena e regime que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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859 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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861 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Perda de objeto. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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864 - TJRS. Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.
«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... ()
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865 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo acolhido parcialmente para desclassificar-se a conduta para o art. 28, da Lei n 11.343/2006.
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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Apreensão de pequena quantidade de drogas que não se mostra incompatível com a condição de usuário, ausentes outros elementos ou petrechos que indiquem a traficância. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação da pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução. Recurso provido. Sentença reformada... ()
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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas. ... ()
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868 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por BÁRBARA LINHARES GOUVEIA WILSON OLIVEIRA DE SOUSA e MARIA LUCIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP, que os condenou pelos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas, além do tráfico de drogas. BÁRBARA foi condenada a 14 anos e 3 meses de reclusão, MARIA LUCIA a 15 anos, 4 meses e 10 dias, e WILSON a 7 anos e 7 meses, com dias-multa fixados no valor mínimo legal. A sentença absolveu WILSON do crime de tráfico de drogas e rejeitou a denúncia nesse ponto. ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Provas da autoria e materialidade. Circunstâncias da prisão. Apreensão de drogas e petrecho. Réu associado a organização criminosa. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório. Via eleita inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. ... ()
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872 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... ()
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873 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada.
Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes envolvendo menor de idade (art. 33, caput, c.c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) .
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Apreensão de drogas (cocaína, maconha) e balança de precisão. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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876 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Extensão do julgado. Cuidando-se de condenados em situação objetivamente idêntica, cabe a eles estender, com base analógica na norma do CPP, art. 580, o deferimento parcial do pedido de revisão criminal disposto para o então corréu
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877 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Modus operandi. Colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Confiança depositada no réu. Quantidade de droga apreendida (35kg de maconha). Ocultação em veículo. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai d o acórdão proferido no Tribunal de origem, as circunstâncias do delito (aluguel de veículo pelo agente e preparação do mesmo para ocultação do entorpecente, sendo confiado ao réu o transporte de 35kg de maconha) denotam que o agravante se dedicava à atividade criminosa em colaboração com associação atuante no tráfico de drogas. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.
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880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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882 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Manutenção da pena e do regime prisional. Recurso não provido.
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883 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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885 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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887 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de descontado na prisão. Revisão criminal deferida... ()
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888 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.
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889 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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890 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. III. Razões de Decidir. 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, X; art. 1º, XVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013; STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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891 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. III. Razões de Decidir. 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, e o juiz apenas verifica o cumprimento das condições estabelecidas no Decreto Presidencial, conforme CF/88, art. 84, XII. 4. O tráfico de drogas privilegiado não é considerado crime hediondo para fins de indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ, além de não estar inserido no rol de crimes impeditivos do Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto pode ser concedido para tráfico de drogas privilegiado, não sendo considerado crime hediondo. 2. A imposição de condições não previstas no Decreto viola o princípio da legalidade e a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, X; art. 1º, XVII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/12/2013; STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... ()
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892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendida condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico com indicações sobre a pena. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
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897 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Indícios de autoria. Descrição, em tese, do crime suficiente para prosseguimento da ação. Justa causa presente que impede o trancamento pela via do writ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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900 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALIADA AO FATO DE O PACIENTE RESPONDER A PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS COM CONDENAÇÃO RECENTÍSSIMA, VOLTANDO A DELINQUIR - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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