(DOC. VP 721.4549.9543.6215)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipifica

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