(DOC. VP 831.5267.3353.1607)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de

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