(DOC. VP 325.3722.9490.1857)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. I.

Caso em Exame 1. Bruno Henrique dos Santos Rodrigues foi absolvido da acusação de tráfico de drogas, com base na ilicitude da atuação dos guardas municipais. O Ministério Público apelou, requerendo a juntada do laudo químico toxicológico e a condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. Verificar: (a) a legitimidade da atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante; e (b) a tipicidade da conduta do réu em relação ao tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3.

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