(DOC. VP 241.0280.5944.7174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso, a despeito da natureza da droga, a quantidade de entorpecente apreendido (11 gramas de cocaína e 12 gramas de crack 3 - Agravo regimental parcialmente provido para reduzir pena do paciente.

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