(DOC. VP 182.1243.9000.8200)

STF. Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. A causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 decorre de conclusão sobre a atividade esporádica na prática do tráfico de drogas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote