(DOC. VP 250.1061.0458.0133)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Possibilidade. Pequena porção de entorpecentes (5g de maconha e 6g de cocaína). Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O recorrente foi denunciado por tráfico de drogas e corrupção ativa, sendo absolvido em primeira instância. O Tribunal de origem, em apelação ministerial, condenou-o por tráfico de drogas, mas manteve a absolvição quanto à corrupção ativa. II - QUEST

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