(DOC. VP 724.4770.3514.2497)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses de reclusão em regime fechado e 680 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, aplicação de redutor de pena e restituição de veículo apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previ

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