(DOC. VP 216.0935.3516.5881)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM ASSOCIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AO TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, é imprescindível a demonstração de que a colaboração do agente, como informante, tenha como destinatário grupo, organização ou associação voltada para prática do crime de tráfico de drogas, sem a qual deve ser proferida a absolvição por atipicidade da conduta. 2. Recurso provido.

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