(DOC. VP 406.6729.9809.2671)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Richard Alves Marangão foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, a cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentas diárias mínimas, em regime inicial fechado. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso próprio, além de redução da pena e reconhecimento do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto

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