(DOC. VP 659.4118.9600.1132)

TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que classificou falta como grave - Via inadequada para análise do pedido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote