(DOC. VP 212.2655.0003.8100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reiteração de outra impetração. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A discussão sobre a pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso de droga, na medida em que já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ, tratando-se, portanto, de mera reiteração, não pode ser novamente apreciada por esta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote