(DOC. VP 250.4290.6830.4510)
STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação bastante das instâncias ordinárias. Revisão de provas. Impossibilidade. Condenação mantida.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em caput razão da apreensão de 40 pinos de cocaína. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, reconhecendo que as circunstâncias do flagrante, o local da abordagem, a quantidade e o fracionamento da
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