(DOC. VP 241.1230.5500.8190)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para discutir a tipicidade da conduta pela qual o paciente foi condenado, questionando se se amolda ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) ou ao crime de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A condenação baseou-se em apreensão de 19g de haxixe e 4g de maconha, com denúncias de tráfico, mas sem provas concretas de traficância. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em det

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