(DOC. VP 250.6261.2529.7134)
STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com base em elementos concretos analisados pelas instâncias de origem. 2 - O agravante alega que a condenação afronta os princípios da insignificância, ofensividade e proporcionalidade, devido à apreensão de apenas 0,0094 g de maconha, e pleiteia a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/2006
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