(DOC. VP 731.5288.1773.2905)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa. O réu pleiteou nulidade por ilegalidade no flagrante, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal, redução da pena e restituição de dinheiro apreendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do i

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