(DOC. VP 188.9473.7841.5776)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Condenado por tráfico de drogas e receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação baseou-se na posse de entorpecentes e de uma motocicleta furtada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A posse da motocicleta furtada foi comp

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