(DOC. VP 478.8276.7573.8100)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelantes condenados por tráfico de drogas e posse irregular de munições. Absolvidos do crime de associação para o tráfico. Alegação de ilicitude das provas por invasão de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante invasão domiciliar e (ii) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e posse irregular de mu

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