(DOC. VP 241.1230.5543.0976)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de droga para consumo próprio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. III - Razões de decidir 3 - A ju

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