(DOC. VP 751.8099.5107.6598)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Wellington Pereira Ganeco foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu recorreu buscando absolvição, alegando ser usuário de drogas e que os relatos policiais são contraditórios. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determina

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