(DOC. VP 715.4517.3492.1052)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa em favor de Jonathan Lima, condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o indulto da pena de multa pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas privilegiado, à luz das alegadas vedações constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federa

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