(DOC. VP 814.3986.2521.4864)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante interpôs agravo contra decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre dois delitos de tráfico de drogas, cometidos no mesmo dia, em processos distintos. Argumenta que as condições do CP, art. 71 foram preenchidas, pois os delitos ocorreram no mesmo dia e a droga deveria ter sido apreendida na primeira oportunidade. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre os delitos de tráfico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote