(DOC. VP 230.2150.4635.1113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.

1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC 118.533/MS/STF. 2 - Dir-se-á que a previsão do § 5º, da Lei 7.210/1984, art. 112, de que «Não se considera hediondo ou equiparado, para fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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