(DOC. VP 241.1071.1650.1712)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente por tráfico de drogas após apelação da acusação. A defesa alega ilegalidade na revista pessoal e sustenta que a quantidade de droga apreendida é compatível com posse para consumo, requerendo a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo

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