(DOC. VP 241.1230.5248.4838)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta da paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A paciente foi condenada por trazer consigo 18 porções de crack, totalizando cerca de 6g. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a

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