Jurisprudência sobre
relacao more uxoria

751 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco corréu e recurso adesivo da autora (visando aumentar a indenização por danos morais). ... (Continua)

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752 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO EXISTE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação de que houve a formação do contrato e isto ocorreu por preposto da ré determina a impossibilidade de questionar a sua existência, de acordo com a teoria da aparência. Ausente qualquer evidência de má-fé da autora, não há que se falar em vício do negócio. 2. Havendo erro material na sentença acerca do quantum devido, impõe-se corrigir o equívoco. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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753 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

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754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão de habeas corpus pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.... (Continua)

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755 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apólice coletiva. Estipulante e corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Grupo econômico. Relação de consumo. Contrato firmado no interior do banco. Súmula 7/STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Choque séptico pós-operatório. Cirurgia bariátrica. Acidente pessoal. Caracterização. Infecção decorrente de trauma físico. Morte natural por doença. Afastamento. Indenização securitária devida. Questionário de risco. Omissão de enfermidade preexistente. Irrelevância. Morte acidental. Falta de correlação com o sinistro. Correção monetária. Alteração de ofício. Possibilidade. Multa protelatória. Não aplicação. Súmula 98/STJ.

«1. Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, CP, por ter se ajustado com a corré e, agindo em concurso e com unidade de propósitos, tentado subtrair, em proveito comum, mediante violência física exercida com emprego de arma branca (faca) contra a vítima S. M. de O. três pedaços de um portão de alumínio, avaliados em R$250,00, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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758 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Agente que na contramão colidiu seu caminhão com a motocicleta da vítima. Alegação de culpa da vítima. Descabimento. Não observância do dever de cuidado previsto no CTB, art. 37. Nexo de causalidade entre a conduta imprudente do apelante e o resultado morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Pena privativa de liberdade fixada no patamar mínimo, no regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direito. Valor da prestação pecuniária reduzida para um salário mínimo, reduzido o prazo da suspensão para dirigir veículo automotor, que passa a ser de dois meses. Recurso parcialmente provido.

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759 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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760 - TJSP. Crime de perseguição e ameaça- Fragilidade probatória no que tange o crime de perseguição- Ausência de testemunhas e relatos mais precisos por parte da vítima que permitam delimitar no tempo e espaço condutas persecutórias imputadas ao ex-marido- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Valor probatório das declarações da vítima respaldado por relatos de testemunhas presenciais acerca da ameaça de morte a ela dirigida- Evidência do dolo e certeza da autoria- Conjunto probatório consistente- Recurso da Defesa conhecido e não provido- Pena mantida em 01 mês e 10 dias de detenção em regime aberto- Afastado o «sursis por ser por demais gravoso

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica objeto da presente; (ii) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença (na forma da Súmula 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405); (iii) condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor deduzido em contraprestação ao mútuo objeto da presente, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405). ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS E A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. NO MÉRITO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA REALIZOU A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DIVERGÊNCIA E ASSINATURA ESPÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA PARTE RÉ QUE É IDÊNTICA À EXISTENTENTE EM INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS PROPOSTAS NESTA CORTE E QUE ULTRAPASSA O MERO DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DA ALEGADA REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO, TAMPOUCO DE SE ADMITIR A ALEGADA PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI EFETIVAMENTE DESCONTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTINENTE O REQUERIMENTO DE REDUÇÃO, QUE DEVE ALCANÇAR A MONTA DE R$ 5.000,00, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 343 DESTE ETJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE FOI ACOLHIDO E MERECE SER MANTIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA PARTE AUTORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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763 - TJSC. Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de qualidade de fumo em processo de secagem. Desvalorização do produto. Preliminar de cerceamento de defesa. Improcedência. Dano material provado. Ocorrência de intempéries climáticas. Situação que não tipifica caso fortuito. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dever de indenizar positivado. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida. Juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não caracteriza caso fortuito intempéries climáticas capazes de causar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a consequente perda da qualidade de plantação de fumo. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. A orientação do STJ é no sentido de que a celebração de contrato mediante fraude praticada por terceiro falsário constitui risco inerente à atividade e não elide a responsabilidade pelos danos daí advindos, à luz da Teoria do Risco Profissional. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ)... (Continua)

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765 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE - TEORIA DO RISCO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Atrasos ou cancelamentos de voos em virtude de suposta manutenção emergencial na aeronave não configuram fortuito externo, mas sim interno, inerente aos riscos da atividade comercial desenvolvida pelas companhias aéreas. ... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de latrocínio imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Constatado que o resultado morte derivou da violência empregada pelo réu, única e exclusivamente com a finalidade de lograr êxito na subtração patrimonial, incabível a tese de desclassificação para o delito de homicídio. - O assistido por defensor dativo é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do CPC, art. 98, aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).... (Continua)

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767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - OPERADORA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Se o consumidor alega a inexistência da contratação dos serviços telefônicos, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

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768 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito não reconhecido pela autora, com cobrança ilícita de anuidade, descontada em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Banco não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito, ônus seu (art. 6º, VIII do CDC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida - Inexigibilidade dos valores devidos a título de anuidade - Sentença mantida - Recurso negado. 

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769 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa («diabólica) - art. 373, §1º, do CPC. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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770 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada como essencial a convivência «more uxorio, ou seja, o agir dos companheiros como se casados fossem, não só exteriormente, mas no trato íntimo, com o objetivo de formarem um núcleo direcionado à realização e concretização de anseios comuns, afetivos e, também, de ajuda mútua, integrados espiritual e materialmente. A entidade familiar se apresenta bem delineada. Certo que após o primeiro período de vida em comum, encerrado, mais ou menos, em 1987, Renato e Iara sempre viveram em moradias diversas, cada qual com o próprio filho. Mas a ligação continuou, o que se detecta por vários ângulos. Renato continuou, quer em São Paulo, quer em São Pedro, a passar os finais de semana com Iara, viajando ambos, com freqüência, ao Guarujá, permanecendo no apartamento dele. (...) 2. Dispõe o Lei 9.278/1996, art. 1º: «É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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771 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado na fase inquisitiva - Inobservância da regra do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Autoria delineada pelas demais provas produzidas - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das vítimas convincentes e sem desmentido - Dosimetria - Primeira fase - Pena base no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos nesta etapa - Súmula 231/STJ - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I do CP - Reduzida a fração de aumento em relação às majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o patamar de 3/8 - Precedentes - Mantida a fração de 2/3 pelo emprego de arma - Concurso formal bem reconhecido - Fração de aumento reajustada para 1/5, tendo em vista o número de patrimônios atingidos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar afastada e recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir as penas aplicadas a 11 (onze) anos de reclusão e 25 dias-multa, no patamar mínimo legal

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772 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança baseada em notas promissórias, julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega ilegitimidade ativa da parte autora e impugna a autenticidade das assinaturas nas notas promissórias apresentadas, requerendo a extinção do processo ou, alternativamente, a improcedência do pedido. ... (Continua)

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773 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

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774 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POIS O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PEDINDO TAMBÉM A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA.

A materialidade dos delitos encontra-se inequivocamente demonstrada em relação à vítima Aline pelo auto de exame cadavérico, esquema de lesões, termo de reconhecimento e identificação do cadáver, e laudo de exame de local de morte, e em relação à vítima Wilson pelo prontuário médico, laudo de exame de corpo de delito indireto de lesão corporal, e esquema de lesões. E a Defesa não nega a autoria dos homicídios, bem delineada pela prova colhida sob o crivo do contraditório, em consonância com as várias declarações prestadas na delegacia, assim como positivado o roubo de uma motocicleta para possibilitar à dupla a fuga do local. ... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO

NEStA PARTE E NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ... (Continua)

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777 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Alegação de onerosidade excessiva. Insubsistência. Apelante conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar. Onerosidade, intimamente ligada ao conceito da Teoria da Imprevisão, pressupõe a alteração substancial e imprevisível daquilo que foi inicialmente contratado, o que não ocorre no caso dos autos. Prestações vincendas após a retomada do bem arrendado. Inexigibilidade. Com a devolução do bem arrendado, o crédito da arrendadora, não provando outros prejuízos, limita-se às prestações vencidas até a data de retomada da coisa acrescida dos encargos de inadimplemento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão da devedora em ver descaracterizada a mora. Desacolhimento. Os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Cobrança antecipada do valor residual garantido que não descaracteriza o arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização de juros expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CAUSA DA MORTE INDETERMINADA- LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO- ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO DECORREU DE DOENÇA FOI CONTRAÍDA DURANTE O CÁRCERE - AUSÊNCIA - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS, NÃO APONTANDO QUE A PATOLOGIA FOI CONTRAÍDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 841.526, consolidou o entendimento de que a responsabilidade estatal é objetiva pela integridade daqueles que se encontram presos sob a custódia do Estado, ressalvando, no entanto, que «nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional (RE: 841526 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores investidos e indenização por danos morais - Contrato de investimento em criptomoedas oferecido pelas rés - Sentença de procedência determinando a rescisão contratual e condenação solidária das rés à restituição integral dos valores investidos, com correção monetária desde a data da propositura e juros de mora desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das rés - Evidências de confusão patrimonial e interdependência operacional entre as empresas e o sócio administrador Eduardo Sbaraini - Investigação da Polícia Federal, no âmbito da Operação «Ouranós, que culminou no bloqueio de ativos financeiros das empresas envolvidas, evidenciando práticas fraudulentas, captação ilegal de recursos e organização criminosa voltada à criação de esquema de pirâmide financeira - Indícios de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional - Recurso dos réus alegando aplicação equivocada da Teoria da Asserção, inexistência de responsabilidade pela paralisação das atividades decorrente do bloqueio judicial, ausência de nexo causal entre a conduta das rés e os prejuízos sofridos pelos autores, além da alegação de que os autores assumiram os riscos inerentes ao mercado de criptomoedas - Sentença fundamentada em provas que demonstraram a confusão patrimonial, interdependência entre as rés e práticas ilícitas, não se limitando à aplicação da Teoria da Asserção - Confusão patrimonial entre as empresas e o sócio administrador configurada, justificando a desconsideração da personalidade jurídica - Volatilidade do mercado de criptomoedas não pode ser invocada como excludente de responsabilidade, quando comprovada a existência de fraude e pirâmide financeira operada pelas rés - Captação irregular de recursos e promessa de altos rendimentos, ocultando os riscos reais e promovendo uma ilusão de segurança aos investidores - Volatilidade do mercado não abarca fraudes e esquemas ilícitos - Relação de consumo caracterizada pela assimetria de informações e confiança depositada pelos autores nas garantias oferecidas pelas rés - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova corretamente aplicada - Danos morais fixados em R$ 20.000,00 adequados e proporcionais - Grave abalo emocional e financeiro sofrido pelos autores diante da perda significativa de recursos e da omissão das rés em fornecer informações adequadas - Aplicação da Teoria do desvio produtivo - Tentativas frustradas dos autores de resolver a questão diretamente com as rés, sem sucesso, sendo forçados a recorrer ao Judiciário após esgotar as tentativas de contato e obtenção de respostas - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PROPOSTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... (Continua)

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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares de ilegalidade da busca domiciliar, por usurpação das atribuições da Guarda Municipal, e quebra na cadeia de custódia da prova, com a consequente absolvição por ausência de provas. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Acolhimento. Pena redimensionada, nos termos do reclamo ministerial. Regime prisional aberto mantido, ante a inexistência de impugnação ministerial. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta

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783 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - dupla penalização - inocorrência - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - réu confesso - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova da alegação compete a quem a fizer - CPP, art. 156 - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 21, do Decreto-lei 3.688/41; 147 (5 vezes); 155, caput; e 163, parágrafo único, I, todos do CP, tudo em concurso material. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação por apenas quatro crimes de ameaça, com adequação da pena. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do Processo em relação ao crime de furto e à contravenção penal de vias de fato. Mérito. Absolvição por todas as infrações penais. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II. Detração nos termos do CP, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça. ... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA E EQUIPAMENTO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE CARTÕES. DEMORA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS.

Relação de consumo entre as partes, pois a autora, embora utilizasse a máquina de leitura de cartões de débito e crédito para incrementar a venda de seus produtos, a sua evidente vulnerabilidade frente à ré, prestadora de serviços, impõe a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes. ... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Apelante que se limitou a alegar que a construção do imóvel que se pretende a meação ocorreu durante a união estável entre as partes, reiterando seus argumentos da peça de defesa. Conjunto probatório dos autos que demonstra que o objeto da partilha pretendida foi adquirido/construído antes do casamento das partes, conforme certidão de casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, na data de 20/10/2006, documento que demonstra a solicitação de fornecimento de energia junto à Light para o imóvel, datado de 10/06/1997, faturas de consumo de água anteriores ao casamento (2003 e 2004) e relatório de contas da ligação de água desde o ano de 1997, que não foram impugnados pelo réu, ora apelante. Oportuno consignar que, não foi objeto do presente processo a existência de suposta união estável anterior ao matrimônio (antes de 20/10/2006), tampouco há comprovação nos autos acerca do reconhecimento da entidade familiar alegada, judicial ou extrajudicialmente, a fim de demonstrar a convivência more uxório anterior ao casamento. A união estável não se presume. Ausência de elementos que sustentem as alegações do apelante, sendo evidente a falta de fundamento para as suas argumentações, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade do débito apurado em razão de recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DO RÉU - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)

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790 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUEDA DE ALUNO EM HORÁRIO ESCOLAR EM ATIVIDADE CULTURAL FORA DA ESCOLA - LESÕES FÍSICAS - OMISSÃO - DEVER DE VIGILÂNCIA - TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ente público, ao receber o estudante, fica investido no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, ainda mais em se tratando de menor impúbere. ... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Veiculação de músicas de autoria do requerente, em plataformas digitais («iTunes Store e «Apple Music), sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam corretamente afastada. Configuração de grupo econômico entre a requerida e a Apple Services Latam LLC. Responsabilidade solidária entre as empresas. Precedentes. Inexistência de sentença condicional, vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Decisão que impôs à requerida obrigação certa e determinada, consistente em vincular o nome do requerente, como compositor, em todas as obras musicais de sua autoria veiculadas nas plataformas «iTunes Store e «Apple Music". Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa também afastada. Pretensão da requerida à aplicação da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400. Descabimento. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do requerente, com os respectivos códigos de identificação (UBC, ECAD e ISWC) e percentual de participação como compositor/autor em cada música, que demonstra a coincidência de diversos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da requerida. Alegação de que as músicas cuja autoria não foi creditada ao requerente foram produzidas por bandas das quais ele também faz parte, sendo do produtor o dever de indicar o título da obra e seu autor. Descabimento. Obras produzidas em coautoria. Integrantes da banda que efetivamente contribuíram para a criação das músicas que compartilham a titularidade dos direitos autorais, tanto patrimoniais, quanto morais, de maneira que cada um deles tem o direito de ser reconhecido como autor. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro ou, ainda, do requerente, pela ausência da informação autoral. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela requerida. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória que deve ser majorada para R$ 20.000,00, em face das peculiaridades do caso, estando tal montante, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que devem incidir a partir da data de início da violação do direito do requerente. Súmula 54 do C. STJ. Hipótese dos autos, contudo, em que não há informação sobre o início da violação, devendo-se adotar, como termo a quo dos juros moratórios, a data em que coletada a primeira prova da disponibilização das músicas sem a informação do nome do compositor. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência (Súmula 326 do C.STJ) e do arbitramento da verba honorária em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Percentual que está em consonância com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Litigância de má-fé do requerente não configurada. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório e modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora. RECURSO DO REQUERENTE pROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a solidariedade, e, no mérito, se o quantum compensatório comporta redução e os consectários de mora merecem alteração para que incida apenas juros de mora com base na taxa SELIC, bem como se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.003, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO LOCADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - TEORIA DO EIXO MÉDIO - INAPLICABILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - DEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - DANO MAERIAL - VALOR PLEITEADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DDA REQEURIDA PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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794 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de três agentes e emprego de arma de fogo e crime de maus tratos a animais, seguido de morte. Prisão preventiva decretada pelo tribunal estadual. Indícios de autoria. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Julgada extinta a punibilidade em razão do óbito, em relação a esse paciente perde o objeto a impetração. ... (Continua)

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795 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ilegitimidade passiva. Verificação. Julgamento com Resolução do mérito. Teoria da asserção. Decisão mantida. Outros fundamentos.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, pois o ajuizamento da ação para concessão do benefício previdenciário ocorreu após mais de cinco anos do óbito do segurado. Acrescenta que a demanda não repercute sobre relação jurídica reconhecida e de que decorra pagamento de pensão que, agora, se pretenda alterar. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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797 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo a controvérsia voltada à relação de consumo ínsita às partes, é de rigor a aplicação do prazo de 10 anos previsto na regra geral do art. 205 do CC, que resulta da aplicação conjunta do Código Civil e do CDC, oriunda da teoria do diálogo das fontes, além do fato de se tratar de pretensão fundada em restituição de valores indevidamente pagos por meio de contratação inexistente;... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AUTORAL.

Veiculação de 18 músicas do autor em plataforma digital administrada pela ré, sem atribuição dos créditos pela composição. Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relatório acostado aos autos, contendo a relação das obras do autor, com os respectivos códigos de identificação (ISWC), que demonstra a coincidência dos títulos com aqueles encontrados na plataforma digital da ré. Obras que são executadas pelo mesmo intérprete, corroborando a alegação de que são composições do autor. Ré que não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de demonstrar que as obras são de autoria de terceiros. Inobservância das disposições da Lei 9.610/98, art. 24, II, que garante ao autor o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Ato ilícito configurado. Alegada responsabilidade de terceiro pela ausência da informação autoral na base ISRC. Descabimento. Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré. Dever de diligenciar pela adequada identificação da autoria das obras. Precedentes. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos morais. Verba indenizatória majorada de R$ 15.000,00 para R$ 20.000,00, a bem observar as peculiaridades do presente caso, estando, ademais, em consonância com os parâmetros desta E. Corte de Justiça. Juros de mora que deverão incidir a partir da data de início da violação do direito do autor. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Percentual de 10% que deverá incidir sobre o valor da condenação atualizado, e não sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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799 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Ameaça testemunhas. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2o. II e VI do CPb). Absolvição pelo conselho de sentença. Reforma da decisão pelo tribunal a quo, com a determinação de realização de novo julgamento. Preclusão da pretensão deduzida pelo parquet estadual. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Contradição nas respostas dos quesitos formulados. Reconhecimento da materialidade e da autoria, havendo, contudo, a absolvição do paciente, sendo que a negativa de autoria foi a única tese formulada pela defesa. CPP, art. 490. Necessária intervenção do magistrado, todavia não verificada na espécie. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O tema relativo à preclusão da matéria deduzida pelo Parquet Estadual em sede de apelação - contradição entre quesitos, com a nulidade do julgamento - não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo, consubstanciando sua análise, nesta Corte Superior, inadmissível supressão de instância.... (Continua)

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